Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Órgão de controle, transparência e cidadania. Esse diploma legal define a jurisdição e competências.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais é o órgão de controle externo da gestão dos recursos públicos estaduais e municipais, presta auxílio ao Poder Legislativo, tem sede na Capital e jurisdição própria e privativa sobre as matérias e pessoas sujeitas a sua competência. O controle externo exercido pelo Tribunal compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e pat

rimonial e abrange os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos que gerem receita ou despesa pública. A Constituição Estadual, ao tratar da fiscalização dos bens e valores públicos, estabeleceu no art. 76 as diretrizes que norteiam as ações do controle externo, consolidadas e detalhadas pela Lei Complementar nº 102 de 17 de janeiro de 2008.

Manhuaçu, o TCEMG está chegando! Reforma Tributária, capacitação gratuita e oficinas para transformar a gestão do seu mu...
17/06/2025

Manhuaçu, o TCEMG está chegando! Reforma Tributária, capacitação gratuita e oficinas para transformar a gestão do seu município e região.

A vai desembarcar em Manhuaçu/MG, nos dias 26 e 27 de Junho, para a 4ª edição do Encontro Técnico: O TCEMG e os Municípios 2025!

📊 O tema deste ano é de interesse de todos: “O TCEMG e a Reforma Tributária nos municípios. ”

✅ O evento é presencial e gratuito
✅ Com palestras e oficinas sobre gestão pública
✅ E o Jogo do Tributo para alunos da rede pública!

📍 Local: Sicoob Credilivre - Centro / R. Dr. José Fernandes Rodrigues, 490 - Centro, Manhuaçu - MG
📅 Data: 26 e 27 de Junho

🎓 Participe e fortaleça a gestão da sua cidade!

🔗 Inscreva-se no link: https://encurtador.com.br/nLQ9L

⚠️ Alerta importante!Alguns servidores e aposentados estão recebendo ligações falsas em nome do RH do TCEMG.❌ O Tribunal...
16/06/2025

⚠️ Alerta importante!
Alguns servidores e aposentados estão recebendo ligações falsas em nome do RH do TCEMG.

❌ O Tribunal NÃO solicita dados bancários por telefone, WhatsApp ou e-mail pessoal.
✅ Todas as comunicações são feitas apenas por canais oficiais.

Se receber esse tipo de contato:

1. Não forneça informações.

2. Comunique imediatamente à Diretoria de Gestão de Pessoas.

🔐 Sua segurança é prioridade!

🚨 R$ 237 milhões sob análise! O TCEMG suspendeu a assinatura de contrato do Programa Evolução Jovem, voltado à inclusão ...
16/06/2025

🚨 R$ 237 milhões sob análise!

O TCEMG suspendeu a assinatura de contrato do Programa Evolução Jovem, voltado à inclusão produtiva de 10 mil jovens em situação de vulnerabilidade.

O motivo? Uma exigência específica de qualificação que poderia restringir a competitividade entre entidades interessadas, o que é proibido pela legislação.

Segundo a decisão, entidades com Certificado de Entidade Beneficente (Cebas) não poderiam ser descartadas em favor exclusivo das OSCIPs — o que fere o princípio da isonomia.

Decisão unânime do Pleno. E o Tribunal determinou ainda: se a medida for descumprida, a Secretaria poderá pagar multa de até R$ 18 mil.

🗣️ O que você acha? Regras mais claras podem melhorar a aplicação de políticas públicas?

Comente 👇

O TCEMG aprovou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Prefeitura de Januária para corrigir falhas na política tr...
14/06/2025

O TCEMG aprovou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Prefeitura de Januária para corrigir falhas na política tributária do município.

O acordo prevê 30 metas para melhorar a fiscalização do ISS, atualizar o cadastro imobiliário, corrigir o IPTU e fortalecer a estrutura da administração tributária.

Esse é mais um passo do Projeto Receitas, que apoia os municípios mineiros no aumento de suas receitas próprias — com justiça fiscal e transparência.

Controle que orienta também transforma.

🌿💚 Dias 17 e 18 de junho de 2025 serão especiais aqui no TCEMG! Estamos entrando no clima verde e celebrando o mês do me...
13/06/2025

🌿💚 Dias 17 e 18 de junho de 2025 serão especiais aqui no TCEMG! Estamos entrando no clima verde e celebrando o mês do meio ambiente com uma programação cheia de conteúdo e inspiração.

🌱Vem aí uma série de palestras e oficinas que vão nos fazer pensar e agir de forma mais sustentável, dentro e fora do trabalho. É hora de plantar ideias e colher atitudes que fazem a diferença.

🌍 Fique de olho na programação e participe com a gente! Juntos podemos fazer a diferença. Faça a sua inscrição! https://eeventos.tce.mg.gov.br/junhoverde2025

🧑‍🏫 Como funciona o financiamento das atividades públicas?💰 De onde vêm os recursos? Quem decide como gastá-los?O prom...
13/06/2025

🧑‍🏫 Como funciona o financiamento das atividades públicas?
💰 De onde vêm os recursos? Quem decide como gastá-los?

O promoveu, em Salinas/MG e em Taiobeiras/MG, no Norte de Minas Gerais, mais duas edições do Jogo do Tributo.

Durante a dinâmica, desenvolvida para estudantes simularem a gestão de uma cidade, os alunos assumem papéis de prefeitos, vereadores, secretários e empresários e vivenciam, na prática:

✅ o recolhimento de impostos;
✅ a definição do orçamento público;
✅ a prestação de contas à sociedade.

👉 Em Salinas, o jogo foi realizado na Escola Estadual Coronel Idalino Ribeiro, com a presença do presidente do , conselheiro Durval Ângelo, da primeira vice-presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais , deputada estadual Leninha , e do prefeito Kinca Dias .

👉 Em Taiobeiras, o jogo aconteceu na Escola Estadual Oswaldo Lucas Mendes, com a participação especial da ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral, Edilene Lobo, ex-aluna da escola, que foi homenageada pelos estudantes.

⚖️ Iniciativas como essa contribuem para formar cidadãos mais conscientes e engajados no controle social.

Quer entender melhor como os tributos impactam a sua vida? 💰

👉 Acompanhe o trabalho do aqui no perfil e descubra como o Tribunal atua para garantir mais transparência e controle social. ⚖️

📢 ATENÇÃO, MUNICÍPIOS! O TCEMG publicou o Comunicado nº 17/2025, com mudanças importantes no Sistema Informatizado de Co...
12/06/2025

📢 ATENÇÃO, MUNICÍPIOS!

O TCEMG publicou o Comunicado nº 17/2025, com mudanças importantes no Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom.

⚙️ As principais atualizações incluem:
✅ Inclusão de submódulos auxiliares no envio de dados;
✅ Revogação da obrigatoriedade de envio mensal por consórcios públicos;
✅ Novos prazos de correção para Acompanhamento Mensal (AM) e outros módulos;
✅ Emissão de relatórios de inadimplência com prazos específicos.

📌 Essas alterações buscam reduzir inconsistências e garantir mais eficiência e qualidade nas informações públicas processadas pelo Tribunal.

🔗 Confira o comunicado completo no link: https://portalsicom1.tce.mg.gov.br/comunicado/comunicado-sicom-no-17-2025/

O Tribunal multou o ex-presidente da Câmara Municipal de Alvarenga, Hermes Simão de Matos, por contratar parentes para c...
11/06/2025

O Tribunal multou o ex-presidente da Câmara Municipal de Alvarenga, Hermes Simão de Matos, por contratar parentes para cargos na Casa Legislativa sem concurso público.

👉 A contratação vai contra a lei que proíbe o nepotismo no serviço público.

A decisão da Segunda Câmara do determinou:

✅ Multa para o ex-presidente da Câmara Municipal de Alvarenga;
✅Reformulação do Plano de Cargos da Câmara.

🧐 Você sabia que qualquer cidadão pode denunciar casos de nepotismo?

Acompanhe o trabalho do e exerça seu papel no controle social.

10/06/2025

📍 Salinas recebeu a terceira etapa dos encontros técnicos do Tribunal em 2025.

Durante dois dias, autoridades, servidores e gestores públicos da região discutiram o papel da fiscalização e da transparência na aplicação da Reforma Tributária.

O presidente do , conselheiro Durval Ângelo, abriu o Encontro e falou da necessidade dos municípios se prepararem para as alterações que serão impostas pela Reforma Tributária.

O evento também contou com:
✅ Aula magna do diretor-geral do TCEMG, Gustavo Vidigal.
✅ Debates sobre gestão fiscal, nova Lei de Licitações e obras públicas
✅ Oficinas práticas voltadas para soluções no dia a dia da gestão municipal

🚌 A caravana do Encontro Técnico continua pelos municípios mineiros! A próxima parada será em Manhuaçu!

👉 E você, já participou de um dos nossos encontros? Conta para gente nos comentários! 👇

Atenção para quem constrói políticas públicas para a infância! No dia 16 de junho, começa o webinário “Vozes da Primeira...
09/06/2025

Atenção para quem constrói políticas públicas para a infância!

No dia 16 de junho, começa o webinário “Vozes da Primeira Infância: Planejamento Orçamentário em Foco”, iniciativa do TCEMG que coloca luz sobre um tema negligenciado, mas urgente: como garantir espaço para as crianças nos orçamentos municipais.

O evento é parte do curso “Construindo o Futuro: a Criança no Orçamento Público” e quer mais do que ensinar — quer engajar, provocar e transformar a forma como se pensa e se executa o orçamento voltado à Primeira Infância.

🎥 Transmissão ao vivo no YouTube da Escola de Contas.

🎯 Público-alvo: gestores, técnicos, conselheiros, sociedade civil — qualquer pessoa disposta a defender os direitos da infância com base em dados, orçamento e planejamento.

🗓 16 e 24 de junho

🔗 Link para inscrição e programação: https://eeventos.tce.mg.gov.br/vozesdaprimeirainfncia2025

O TCEMG determinou a suspensão da licitação de R$ 2,5 milhões da Prefeitura de Varginha por falhas no processo que poder...
08/06/2025

O TCEMG determinou a suspensão da licitação de R$ 2,5 milhões da Prefeitura de Varginha por falhas no processo que poderiam comprometer a competitividade e o bom uso do dinheiro público.

A prefeitura pretendia contratar uma empresa para construir um posto de saúde por R$ 2,5 milhões — mas o identificou que:

🔹 8 das 17 empresas foram desclassificadas sem chance de regularização.
🔹 A proposta mais barata foi rejeitada sem poder comprovar sua viabilidade.
🔹 O Tribunal determinou a suspensão até a situação ser regularizada.

📢 O controle externo atua para evitar desperdício e garantir justiça na concorrência pública.

📎 Processo nº 1188313
📅 Decisão da Primeira Câmara – 03/06/2025

Endereço

Avenida Raja Gabaglia, 1315/Luxemburgo
Belo Horizonte, MG
30380-435

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 07:00 - 19:00
Terça-feira 07:00 - 19:00
Quarta-feira 07:00 - 19:00
Quinta-feira 07:00 - 19:00
Sexta-feira 07:00 - 19:00

Telefone

(31) 3348-2111

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