Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Órgão de controle, transparência e cidadania. Esse diploma legal define a jurisdição e competências.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais é o órgão de controle externo da gestão dos recursos públicos estaduais e municipais, presta auxílio ao Poder Legislativo, tem sede na Capital e jurisdição própria e privativa sobre as matérias e pessoas sujeitas a sua competência. O controle externo exercido pelo Tribunal compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e pat

rimonial e abrange os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos que gerem receita ou despesa pública. A Constituição Estadual, ao tratar da fiscalização dos bens e valores públicos, estabeleceu no art. 76 as diretrizes que norteiam as ações do controle externo, consolidadas e detalhadas pela Lei Complementar nº 102 de 17 de janeiro de 2008.

O deputado Alencar da Silveira Jr. foi eleito, por decisão unânime do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais...
27/08/2025

O deputado Alencar da Silveira Jr. foi eleito, por decisão unânime do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), como o novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A eleição foi destinada exclusivamente à escolha do conselheiro, em razão da aposentadoria do conselheiro José Alves Viana.

O Tribunal de Contas é formado por sete conselheiros, sendo quatro escolhidos pela ALMG e três pelo governador do Estado. Cabe ao TCEMG exercer o controle externo das contas públicas municipais e estaduais, fiscalizando o orçamento e realizando auditorias para garantir o bom uso dos recursos públicos.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais avança mais uma etapa importante rumo ao novo concurso público!Foi autori...
27/08/2025

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais avança mais uma etapa importante rumo ao novo concurso público!

Foi autorizada a contratação do CEBRASPE (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos) como banca organizadora responsável pelo planejamento, organização e aplicação das provas.

📌 A seleção contemplará vagas para o quadro de pessoal do Tribunal, reforçando o compromisso do TCEMG com a transparência, a excelência e a valorização do serviço público.

O concurso será acompanhado de perto pela Comissão de Concurso Público do Tribunal, garantindo segurança e lisura em todas as etapas.

🔜 Em breve, mais informações sobre edital, cargos e vagas.

➡️ Acompanhe as atualizações oficiais aqui em nossos canais.

O fortalecimento da gestão pública passa pela contabilidade!De 22 a 24 de setembro, o Tribunal de Contas de Minas Gerais...
26/08/2025

O fortalecimento da gestão pública passa pela contabilidade!

De 22 a 24 de setembro, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, em parceria com a Associação Mineira de Contadores Públicos (AMCP) e a Escola de Contas Professor Pedro Aleixo, realiza a XI Jornada de Contabilidade Pública.

📌 Serão três dias de palestras, painéis e debates com especialistas que vão abordar desde o planejamento governamental até os impactos da reforma tributária nos municípios.

📍 Local: Auditório Vivaldi Moreira – TCEMG
🔗 Inscreva-se! Confira a programação completa pelo link: https://eeventos.tce.mg.gov.br/xijornadadecontabilidade2025/6369

Hoje, 26 de agosto, celebramos o Dia Internacional da Igualdade Feminina.A data nos lembra que a construção de uma socie...
26/08/2025

Hoje, 26 de agosto, celebramos o Dia Internacional da Igualdade Feminina.

A data nos lembra que a construção de uma sociedade justa passa, necessariamente, pelo respeito e pela valorização das mulheres em todos os espaços — do lar ao trabalho, da política à educação.

No TCEMG, defendemos que a igualdade de gênero é um princípio democrático e uma prioridade institucional.

Mais do que uma pauta, é um compromisso: promover oportunidades, combater desigualdades e garantir que vozes femininas sejam sempre ouvidas.

Porque igualdade não é futuro. É presente.

II Encontro Nacional da Primeira Infância – ENAPI Nos dias 27, 28 e 29 de agosto, Belo Horizonte será a capital da Prime...
25/08/2025

II Encontro Nacional da Primeira Infância – ENAPI

Nos dias 27, 28 e 29 de agosto, Belo Horizonte será a capital da Primeira Infância!

O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG), em parceria com a Atricon e o Instituto Rui Barbosa (IRB), promove o II ENAPI com o tema: “Prioridade Absoluta: Promover Direitos AGORA e Superar Desigualdades”

Mais de 800 participantes de todo o Brasil estarão reunidos para debater soluções e fortalecer políticas públicas para as crianças de 0 a 6 anos.

Porque investir na infância é investir em um futuro mais justo, humano e sustentável.

🔗 Inscreva-se no link da bio e faça parte dessa transformação!

Inclusão social em ação!O TCEMG firmou um Acordo de Cooperação Técnica com a Prefeitura de Belo Horizonte para incentiva...
24/08/2025

Inclusão social em ação!

O TCEMG firmou um Acordo de Cooperação Técnica com a Prefeitura de Belo Horizonte para incentivar a contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas que prestam serviços ao Tribunal.

Mais que trabalho, o projeto promove oportunidade, pertencimento e dignidade.
O objetivo é transformar realidades e mostrar que a inclusão é também responsabilidade pública.

🤝 Como disse nosso presidente, conselheiro Durval Ângelo:
“Esse projeto é um gesto do Tribunal em busca de sensibilizar a sociedade para uma visão de solidariedade, acolhida e amor.”

Inclusão, cidadania e justiça social. Estamos juntos nessa transformação!

Água barrenta no bebedouro, fossas negras, falta de acessibilidade e até escolas sem extintores de incêndio.O Tribunal d...
23/08/2025

Água barrenta no bebedouro, fossas negras, falta de acessibilidade e até escolas sem extintores de incêndio.

O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) identificou falhas graves em 17 escolas da zona rural do Norte de Minas, em auditoria do projeto Sede de Aprender.

🚱 16 escolas sem água potável

🚽 Fossas negras usadas como esgoto

♿ 13 sem banheiro acessível

❌ Nenhuma com alvará da Vigilância Sanitária

A Secretaria de Estado de Educação tem agora 90 dias para apresentar um plano de ação e corrigir as irregularidades.

Educação de qualidade também passa por infraestrutura digna e segura. ✏️📚

👉 Veja mais detalhes no portal do TCEMG. tce.mg.gov.br

A primeira infância é a base de tudo.É nesse período que se formam as conexões mais importantes para o desenvolvimento h...
22/08/2025

A primeira infância é a base de tudo.

É nesse período que se formam as conexões mais importantes para o desenvolvimento humano.
Mas quando esse direito é ameaçado, pelas desigualdades e pela falta de políticas públicas, toda a sociedade perde.

📌 É por isso que o II ENAPI reúne especialistas e instituições de todo o Brasil: para debater, propor soluções e garantir que nossas crianças tenham a infância que merecem.

Falar sobre Primeira Infância não é opção. É uma necessidade urgente para quem deseja um futuro mais justo, humano e igualitário.

Inscreva-se para o II ENAPI - https://encurtador.com.br/TjNbY

♻️ Mais eficiência, menos desperdício!O TCEMG está implementando seu Plano de Logística Sustentável para garantir o uso ...
21/08/2025

♻️ Mais eficiência, menos desperdício!

O TCEMG está implementando seu Plano de Logística Sustentável para garantir o uso eficientes dos recursos públicos e fortalecer a preservação ambiental.

✅ Objetivos:
* Reduzir custos e desperdícios;
* Incentivar o reaproveitamento de materiais;
* Priorizar insumos recicláveis;
* Usar recursos naturais de forma mais eficiente.

🌎 A medida está alinhada à Agenda 2030 da ONU, ao Planejamento Estratégico do TCEMG e à Constituição Federal.

Dessa forma, o Tribunal reafirma seu compromisso com a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental.

A boa gestão dos recursos naturais significa benefícios para o presente e para o futuro!

Você acredita que as instituições públicas deveriam adotar mais ações sustentáveis? Comente! 👇

20/08/2025

O presidente do TCEMG, Durval Ângelo, convida você para participar do II Encontro Nacional da Primeira Infância (ENAPI)

🗓️ Dias 27, 28 e 29 de agosto
📍 Belo Horizonte
🎯 Tema: “Prioridade Absoluta: Promover Direitos AGORA e Superar Desigualdades”

Um espaço de diálogo e construção coletiva que vai reunir especialistas, gestores públicos e representantes de todo o Brasil para fortalecer políticas voltadas às crianças de 0 a 6 anos.

✨ Junte-se a nós nessa causa! A infância é prioridade absoluta. Inscreva-se https://www.sympla.com.br/ii-encontro-nacional-da-primeira-infncia-enapi__3011354

🚛 Compra irregular de caminhão usado gera multa para gestores de Alto Jequitibá.O TCEMG constatou irregularidades na aqu...
19/08/2025

🚛 Compra irregular de caminhão usado gera multa para gestores de Alto Jequitibá.

O TCEMG constatou irregularidades na aquisição de um caminhão usado pela prefeitura de Alto Jequitibá.

A compra foi feita por contratação direta, sem licitação válida, e com preço acima da Tabela FIPE.

🔍 Principais problemas identificados:
✅ Escolha do veículo e do fornecedor antes do procedimento licitatório;
✅ Ausência de comprovação do estado de conservação e da quilometragem;
✅ Violação dos princípios da licitação pública.

💰 Multas aplicadas para o prefeito, secretário de obras, presidente da comissão de licitação.
O TCEMG reforça que o dinheiro público deve ser usado com transparência e respeito à lei.

Endereço

Avenida Raja Gabaglia, 1315/Luxemburgo
Belo Horizonte, MG
30380-435

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 07:00 - 19:00
Terça-feira 07:00 - 19:00
Quarta-feira 07:00 - 19:00
Quinta-feira 07:00 - 19:00
Sexta-feira 07:00 - 19:00

Telefone

(31) 3348-2111

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