Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Órgão de controle, transparência e cidadania. Esse diploma legal define a jurisdição e competências.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais é o órgão de controle externo da gestão dos recursos públicos estaduais e municipais, presta auxílio ao Poder Legislativo, tem sede na Capital e jurisdição própria e privativa sobre as matérias e pessoas sujeitas a sua competência. O controle externo exercido pelo Tribunal compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e pat

rimonial e abrange os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos que gerem receita ou despesa pública. A Constituição Estadual, ao tratar da fiscalização dos bens e valores públicos, estabeleceu no art. 76 as diretrizes que norteiam as ações do controle externo, consolidadas e detalhadas pela Lei Complementar nº 102 de 17 de janeiro de 2008.

O dinheiro público deve servir às reais prioridades da população!Você concorda que os serviços básicos devem vir sempre ...
31/05/2026

O dinheiro público deve servir às reais prioridades da população!

Você concorda que os serviços básicos devem vir sempre em primeiro lugar?

Um relatório da nossa área técnica evitou que R$ 18,9 milhões fossem gastos com shows e eventos em momentos de crise local ou com indícios de preços acima do mercado.

A fiscalização do TCEMG traz resultados práticos que mudam a vida das pessoas:
🔹 Educação garantida: Em Capelinha, as obras de uma escola infantil foram retomadas após nossa intervenção.
🔹 Dinheiro poupado: Cidades como Sacramento, Nazareno e Santa Bárbara do Tugúrio readequaram contratos e economizaram recursos.
🔹 Mais rigor: A Presidência do TCEMG mudou as regras! A partir de agora, as prefeituras são obrigadas a pesquisar os preços de mercado antes de contratar qualquer atração artística.

O controle externo trabalha assim: garantindo a responsabilidade fiscal e protegendo o que mais importa para você! 🤝

Quer fiscalizar com a gente? Lançamos o painel interativo "Shows artísticos municipais" com o histórico de gastos de todas as cidades mineiras.

🔗 Acesse o painel e veja o relatório completo no nosso portal: tce.mg.gov.br

💬 Participe: Na sua opinião, qual área do seu município deveria ser a prioridade máxima do orçamento? Deixe seu comentário! 👇

Cuidar da infância é garantir o futuro de Minas! 👶🏽👧🏻Priorizar os primeiros anos de vida é um dever de governança e uma ...
30/05/2026

Cuidar da infância é garantir o futuro de Minas! 👶🏽👧🏻

Priorizar os primeiros anos de vida é um dever de governança e uma responsabilidade de todo gestor público.

Nos dias 24 e 25 de junho de 2026, o TCEMG, o FOEJI-MG e o TJMG realizam o encontro "Primeira Infância: Governança e Responsabilidade Institucional".

Mais do que fiscalizar, nosso papel é ser um parceiro estratégico dos municípios. Queremos garantir que os recursos públicos se transformem em saúde, educação e proteção real para as nossas crianças.

O evento será em Belo Horizonte, no The One Eventos, e as inscrições já estão abertas.

🗓 Data: 24 e 25 de junho de 2026
🏢 Local: The One Eventos (Av. Raja Gabáglia, 1143 - Luxemburgo, BH/MG)
🎟 Inscrições: Link na bio!

Vagas limitadas. Garanta a sua participação pelo link na bio e vamos juntos fortalecer essa rede de cuidado!

PRAZO PRORROGADO: O LEVANTAMENTO DA TRANSPARÊNCIA VAI ATÉ 12 DE JUNHO! Atenção, gestores públicos municipais e estaduais...
29/05/2026

PRAZO PRORROGADO: O LEVANTAMENTO DA TRANSPARÊNCIA VAI ATÉ 12 DE JUNHO!

Atenção, gestores públicos municipais e estaduais de Minas Gerais! O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) prorrogou o prazo para o preenchimento da autoavaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) – Ciclo 2026. O prazo inicial se encerrava hoje, 29 de maio.

A transparência ativa é um direito do cidadão e um pilar da boa gestão. Participar deste levantamento é obrigatório para prefeituras, câmaras municipais e órgãos dos Poderes Estaduais.

⚠️ Fique atento às consequências:

- A ausência de participação pode resultar em nota zero no Radar Nacional da Transparência Pública.
- A omissão reiterada pode motivar a adoção de medidas cabíveis pelo TCEMG, incluindo a aplicação de multas.

🔄 Já enviou e precisa ajustar? Se a sua unidade já finalizou e enviou a autoavaliação, mas quer aproveitar a prorrogação para corrigir ou melhorar os dados, você pode solicitar a devolução pelo canal “Fale com o TCE” até o dia 6 de junho de 2026. Após essa data, o sistema não será reaberto.

Não deixe para a última hora. Acesse a lista das unidades pendentes e o material de apoio completo pelo link na nossa bio!

O dinheiro público é da sociedade. E a sociedade tem o direito de saber.

Festança com orçamento público? O TCEMG está de olho!Reportagens da Coordenadoria de Imprensa do Tribunal mostram como a...
28/05/2026

Festança com orçamento público? O TCEMG está de olho!

Reportagens da Coordenadoria de Imprensa do Tribunal mostram como a busca por grandes shows tem impactado os cofres públicos em Minas Gerais. Entre 2024 e 2025, 12 municípios empenharam quase R$ 19 milhões para a contratação de espetáculos, gerando alertas sobre a inversão de prioridades.

O que a fiscalização revelou:

- Indícios de sobrepreço e falhas fiscais em contratos de shows.
- Eventos milionários coexistindo com limitações em áreas vitais como saúde, educação e saneamento.
- Cidades com menos de 10 mil habitantes com gastos previstos que chegaram a representar até 2,7% do seu PIB.

⚡ Resultados concretos: A atuação preventiva dos auditores do TCEMG conseguiu travar pagamentos suspeitos e forçar a redução de valores antes que o dinheiro público fosse gasto, garantindo o benefício efetivo de R$ 253.995,04 aos cofres municipais.

Próximos passos: O TCEMG e a Associação Mineira dos Municípios (AMM) estão trabalhando em conjunto na criação de uma nova Instrução Normativa para definir padrões rigorosos, obrigações e proibições para a contratação de eventos, garantindo mais economicidade e responsabilidade fiscal.

🔗 Acesse a reportagem completa no portal: tce.mg.gov.br

Dia histórico para o controle externo em Minas Gerais! 🔺Nesta terça-feira (26/5), o MPC-MG celebrou seus 18 anos de hist...
26/05/2026

Dia histórico para o controle externo em Minas Gerais! 🔺

Nesta terça-feira (26/5), o MPC-MG celebrou seus 18 anos de história em uma solenidade especial no auditório do TCEMG, marcada por grandes homenagens e renovação.

O evento contou com a outorga da Medalha do Mérito Institucional a autoridades que fortalecem a nossa governança, como o governador Mateus Simões, o presidente da ALMG, Tadeu Leite, e a presidência do TCEMG, conselheiros Durval Ângelo e Agostinho Patrus.🏅

Nova gestão no Ministério Público de Contas de Minas Gerais

O momento também marcou a posse da nova procuradora-geral, Sara Meinberg. Pioneira como a primeira mulher corregedora da instituição, ela assume a chefia com o compromisso de trazer novas perspectivas, dar continuidade às boas práticas e honrar a trajetória do MPC-MG.

Como destacado na cerimônia, a harmonia institucional, o foco no bem coletivo e a liderança feminina com excelência técnica são as chaves para o desenvolvimento do nosso Estado. 👏

📸 Deslize para o lado e confira os registros dessa celebração!

🔗 Quer ler os discursos e conferir mais fotos da cobertura completa? Acesse o nosso portal tce.mg.gov.br

📌 Salve esse post e compartilhe. Ele pode salvar uma vida.O sumiço angustiante de uma criança interrompe sonhos e mergul...
25/05/2026

📌 Salve esse post e compartilhe. Ele pode salvar uma vida.

O sumiço angustiante de uma criança interrompe sonhos e mergulha famílias inteiras em um ciclo de incertezas e dor. Diante dessa situação, cada segundo conta. Você sabe exatamente como agir ou quem acionar em Minas Gerais?

NÃO ESPERE 24 HORAS!

Diferente do que muitos pensam, não é necessário esperar um dia inteiro para registrar o caso. O Boletim de Ocorrência deve ser feito imediatamente em qualquer delegacia física ou de forma online através da Delegacia Virtual de MG.

Se você tem qualquer informação ou está passando por isso, utilize os canais oficiais:
📞 0800 2828 197 – Linha direta para informações sobre desaparecidos (DRPD).
📞 181 – Disque Denúncia (o sigilo é absoluto e o anonimato é garantido).
📞 197 – Polícia Civil de Minas Gerais.

Hoje é o Dia Internacional das Crianças Desaparecidas, mas proteger a infância é um dever de todos nós. Ao compartilhar este post, você ajuda a espalhar canais de socorro que fazem a diferença em momentos críticos. Vamos, juntos, garantir que nossas crianças continuem sorrindo e seguras. 🔺🤍

Machado é a próxima parada do Encontro Técnico 2026!No dia 11 de junho, o TCEMG e a Escola de Contas chegam ao IFSULDEMI...
23/05/2026

Machado é a próxima parada do Encontro Técnico 2026!

No dia 11 de junho, o TCEMG e a Escola de Contas chegam ao IFSULDEMINAS (Campus Machado) para um dia de intensa capacitação voltada a gestores municipais, lideranças e cidadãos.

O que você vai encontrar:

Palestras e Oficinas: Foco prático em Planejamento Estratégico, Licitações, Gestão Fiscal, Controle Interno e Compliance Eleitoral.

Jogo do Tributo: Cidadania e educação fiscal de forma lúdica para estudantes de escolas públicas.

Por que participar?

Porque uma gestão bem orientada e transparente se transforma em serviços públicos de mais qualidade e impacto real na vida das pessoas. O Tribunal de Contas caminha lado a lado com os municípios para garantir o uso correto do dinheiro público.

📲 INSCREVA-SE JÁ!
As vagas são limitadas. Garanta a sua participação para fortalecer a administração da sua região!

👉 Acesse o link na bio, vá até o hotsite e faça sua inscrição gratuita!

A Nova Lei de Licitações já é uma realidade. Para que sua gestão aplique a legislação com total segurança jurídica e efi...
22/05/2026

A Nova Lei de Licitações já é uma realidade. Para que sua gestão aplique a legislação com total segurança jurídica e eficiência, o TCEMG realiza o Seminário Mineiro de Enunciados do IBDA.
O objetivo é prático: descomplicar as propostas interpretativas (enunciados) criadas para uniformizar os entendimentos e orientar o dia a dia dos servidores públicos. Afinal, o papel do Controle Externo também é prevenir e capacitar para garantir o bom uso do dinheiro público!

O QUE VOCÊ VAI CONFERIR NO EVENTO:

Painel 1: Os Tribunais de Contas e a nova lei (Enunciados 58, 59 e 60);
Painel 2: O credenciamento na nova legislação (Enunciados 30, 31 e 35);
Painel 3: Sistema de registro de preços (Enunciados 33, 35 e 61);
Painel 4: Consensualidade em contratações públicas (Enunciados 52 e 55);
Painel 5: O direito sancionador na prática (Enunciados 4, 23 e 53).

O seminário contará com a participação de grandes especialistas, incluindo o conselheiro em exercício Licurgo Mourão e o diretor da Escola de Contas, Rodrigo Marzano, além de representantes do MPMG, PBH, AGE e IBDA.

📝 ANOTE NA AGENDA:
📅 Data: 8/6/2026 (segunda-feira) | 🕗 Horário: 8h às 18h
📍 Local: Auditório Vivaldi Moreira (Sede do TCEMG) – Av. Raja Gabaglia, 1.315, Luxemburgo - BH/MG
📲 Inscrições: Gratuitas! Clique no link da nossa bio e garanta sua vaga.
Vagas limitadas! Prepare sua equipe para uma gestão mais eficiente e transparente.

💬 Participe: Qual é o maior desafio da sua administração hoje com a nova lei? Comente aqui embaixo!

AVANÇO NA RASTREABILIDADE CONTÁBIL!O diagnóstico inédito do TCEMG revelou um avanço importante na gestão pública de Mina...
21/05/2026

AVANÇO NA RASTREABILIDADE CONTÁBIL!

O diagnóstico inédito do TCEMG revelou um avanço importante na gestão pública de Minas Gerais: a grande maioria dos municípios já garante o rastro do dinheiro das emendas parlamentares! Confira os dados principais:

83,9% das prefeituras já utilizam contas bancárias específicas para movimentar esses recursos.

86,8% dos municípios conseguem identificar com clareza o fornecedor ou beneficiário final da verba.

96,33% associam cada despesa à emenda correspondente por meio de códigos identificadores.

Mais segurança para o dinheiro público e a garantia de que a sociedade pode acompanhar o trajeto exato do recurso até a entrega do serviço ou obra na cidade!

O papel do Tribunal é orientar e prevenir para que todos os municípios alcancem essa excelência. 👉 Você acompanha como as emendas são aplicadas na sua cidade? Comente aqui!

🔗 Quer ver a situação do seu município? Acesse o link na bio e leia a matéria completa no nosso portal: tce.mg.gov.br

19/05/2026

A inteligência artificial a favor da transparência.

​Como as novas tecnologias podem transformar a fiscalização do dinheiro público?

​O XII Bibliocontas, fórum nacional realizado aqui no TCEMG, reuniu especialistas de todo o país para debater os impactos da Inteligência Artificial na gestão da informação.

​Estudar e compartilhar essas inovações não é apenas uma rotina interna: esse trabalho se reflete direto na sociedade, garantindo mais transparência e segurança para os mineiros!

​Aperte o play para conferir os bastidores desse evento que conecta o futuro da tecnologia ao controle externo.

Endereço

Avenida Raja Gabaglia, 1315/Luxemburgo
Belo Horizonte, MG
30380-435

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 07:00 - 19:00
Terça-feira 07:00 - 19:00
Quarta-feira 07:00 - 19:00
Quinta-feira 07:00 - 19:00
Sexta-feira 07:00 - 19:00

Telefone

(31) 3348-2111

Site

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