29/08/2023
𝐃𝐞 𝐚𝐜𝐨𝐫𝐝𝐨 𝐜𝐨𝐦 𝐚 𝐋𝐞𝐢 𝐆𝐞𝐫𝐚𝐥 𝐝𝐨 𝐓𝐮𝐫𝐢𝐬𝐦𝐨 (𝐋𝐞𝐢 𝟏𝟏.𝟕𝟕𝟏/𝟐𝟎𝟎𝟖), 𝐨 𝐌𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭é𝐫𝐢𝐨 𝐝𝐨 𝐓𝐮𝐫𝐢𝐬𝐦𝐨 é 𝐨 𝐠𝐫𝐚𝐧𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬á𝐯𝐞𝐥 𝐩𝐨𝐫 𝐠𝐚𝐫𝐚𝐧𝐭𝐢𝐫 𝐪𝐮𝐞 𝐚𝐬 𝐫𝐞𝐠𝐫𝐚𝐬 𝐬𝐞𝐣𝐚𝐦 𝐬𝐞𝐠𝐮𝐢𝐝𝐚𝐬 à 𝐫𝐢𝐬𝐜𝐚 ⚖️. Sob o artigo 35, o Ministério tem o papel de fiscalizar tanto pessoas físicas quanto jurídicas que prestam serviços turísticos. Isso inclui até aquelas que utilizam expressões que podem confundir quanto à natureza real de suas atividades.
𝐀𝐟𝐢𝐧𝐚𝐥, 𝐜𝐥𝐚𝐫𝐞𝐳𝐚 é 𝐟𝐮𝐧𝐝𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚𝐥, 𝐧ã𝐨 é 𝐦𝐞𝐬𝐦𝐨? 👍🏻
E não para por aí! Quando o assunto são as agências de viagens, a Lei 12.974/14 é a referência. O órgão federal, conhecido como CADASTUR, não só cadastra, mas também fiscaliza as empresas que se dedicam aos serviços turísticos. Sua missão é proteger você, consumidor, atendendo às reclamações, orientando as empresas a seguir as normas e verificando se a legislação está sendo cumprida. Segurança e qualidade em primeiro lugar!
⚠️ 𝐏𝐚𝐫𝐚 𝐟𝐚𝐳𝐞𝐫 𝐬𝐮𝐚 𝐝𝐞𝐧ú𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐚𝐨 𝐌𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭é𝐫𝐢𝐨 𝐝𝐨 𝐓𝐮𝐫𝐢𝐬𝐦𝐨 𝐞 𝐚𝐨 𝐂𝐀𝐃𝐀𝐒𝐓𝐔𝐑, 𝐮𝐭𝐢𝐥𝐢𝐳𝐞 𝐨 𝐬𝐢𝐭𝐞 𝐅𝐚𝐥𝐚.𝐁𝐑, 𝐝𝐨 𝐆𝐨𝐯𝐞𝐫𝐧𝐨 𝐅𝐞𝐝𝐞𝐫𝐚𝐥.
❗𝐌𝐚𝐬 𝐞 𝐬𝐞 𝐞𝐧𝐜𝐨𝐧𝐭𝐫𝐚𝐫𝐦𝐨𝐬 𝐬𝐢𝐭𝐮𝐚çõ𝐞𝐬 𝐝𝐞 𝐞𝐱𝐞𝐫𝐜í𝐜𝐢𝐨 𝐢𝐥𝐞𝐠𝐚𝐥 𝐝𝐚 𝐩𝐫𝐨𝐟𝐢𝐬𝐬ã𝐨? 👇
Se alguém estiver realizando atividades que são exclusivas das agências de viagens, você pode denunciar. Registre um boletim de ocorrência na delegacia de polícia local ou, ainda de forma online, se disponível na sua região. Proteger o mercado de turismo é uma missão de todos aqueles que trabalham no trade!👮♂️🚨✅️
Para garantir que seus direitos sejam sempre respeitados e encontrar as melhores soluções para os perrengues no turismo, conte com o apoio e a orientação dos especialistas da PROTUR.