23/10/2023
📆 Desde 2 de outubro, a Portaria 12.370/2023 da Anac traz novas regras para o transporte de animais no Brasil, tanto em voos domésticos quanto internacionais. 🐾✈️
Com uma população de animais de estimação próxima a 168 milhões, o país enfrenta demandas legais relacionadas ao transporte de pets, especialmente os de apoio emocional.
📜 A Portaria define as condições gerais para o transporte, diferenciando animais de assistência emocional de animais de estimação. A companhia aérea terá autonomia para oferecer o serviço na cabine ou no compartimento de bagagem, estabelecendo regras claras, como peso, quantidade de volumes, espécies permitidas e procedimentos de despacho.
🚫 No entanto, as empresas aéreas podem restringir ou negar o transporte de animais com base na capacidade da aeronave, espaço disponível na cabine, atendimento da tripulação e preocupações com a segurança das operações aéreas. O tutor do animal deve cumprir requisitos sanitários e de saúde animal.
✅ A regulamentação visa consolidar a maior autonomia das companhias aéreas, desde que regras prévias sejam estabelecidas de forma clara.
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