16/11/2021
A mudança no Serviço de Estrangeiros e Fronteira (SEF) discutida desde o fim do ano passado em Portugal teve um passo decisivo, o Parlamento aprovou, em última votação, o fim do Orgão e a criação de uma nova agência governamental, chamada de Agência Portuguesa para Migração e Asilo (APMA), que será responsável pelas políticas de imigração no país, atualmente sob a tutela do SEF.
O Governo terá o prazo de 60 dias para apresentar as atribuições específ**as da nova agência. Já está confirmado que a APMA será responsável por "regularizar a entrada e a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, asilo e instalação de refugiados".
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