12/07/2026
Pirataria no turismo รฉ crime
LEI Nยบ 8.623, DE 28 DE JANEIRO DE 1993.
Art. 1ยบ O exercรญcio da profissรฃo de Guia de Turismo, no territรณrio nacional, รฉ regulado pela presente Lei.
Art. 2ยบ Para os efeitos desta lei, รฉ considerado Guia de Turismo o profissional que, devidamente cadastrado no Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), exerรงa atividades de acompanhar, orientar e transmitir informaรงรตes a pessoas ou grupos, em visitas, excursรตes urbanas, municipais, estaduais, interestaduais, internacionais ou especializadas.
Portanto vocรช que organizar ou atuar como guia de turismo sem o devido registro profissional estarรก cometendo o crime de exercรญcio ilegal da profissรฃo, conforme Artigo 47 do Cรณdigo Penal.
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