12/03/2026
Uma nova lei estadual determina que empresas de aplicativos de entrega criem pontos de apoio para entregadores em áreas de alta demanda no estado do Rio de Janeiro. A medida foi formalizada com a sanção da Lei nº 11.119/2026, publicada pelo governo estadual.
Os espaços deverão oferecer estrutura básica para descanso e suporte durante a jornada de trabalho dos profissionais cadastrados nas plataformas.
O QUE SE SABE
• Lei obriga apps de entrega a criar pontos de apoio para entregadores
• Estrutura mínima deve incluir banheiro, água potável e área de descanso
• Espaços também devem ter wi-fi, micro-ondas, mesas e cadeiras
• Empresas terão 120 dias para se adequar
Além disso, os pontos de apoio deverão contar com estacionamento para motos e bicicletas e pontos de energia para recarga de celulares e dispositivos utilizados no trabalho.
CONTEXTO
A lei permite que os espaços sejam criados de diferentes formas:
• diretamente pelas empresas
• em parceria entre plataformas
• por meio de associações
• ou em colaboração com estabelecimentos comerciais
Todos os custos de instalação, funcionamento e manutenção deverão ser pagos exclusivamente pelas empresas de aplicativo. A legislação também proíbe qualquer repasse dessas despesas aos entregadores.
A proposta surgiu do Projeto de Lei nº 1.432/2023, apresentado pelos deputados estaduais Guilherme Delaroli e Yuri Moura e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
POR QUE ISSO IMPORTA
• Cria regras para melhorar condições de trabalho dos entregadores
• Obriga plataformas a oferecer infraestrutura mínima de apoio
• Amplia o debate sobre responsabilidade das empresas de aplicativo
Em caso de descumprimento, a lei prevê multa inicial de mil UFIRs-RJ, valor que pode ser aplicado em dobro em situações de reincidência.
