21/09/2026
A nova Lei do TVDE: um passo em frente, mas ainda longe do equilíbrio que o setor precisa.
Por: Victor Soares, presidente da direção da Associação Nacional Movimento TVDE.
A entrada em vigor da nova legislação que regula a atividade TVDE representa uma mudança importante para milhares de operadores, motoristas e pequenas e médias empresas que diariamente asseguram este serviço em Portugal.
Enquanto presidente da ANM-TVDE, considero importante começar por reconhecer que existem alterações que respondem a preocupações que o setor vem manifestando há vários anos. Contudo, uma alteração legislativa desta dimensão não pode ser avaliada apenas pelo que ficou escrito na lei. Terá de ser avaliada pela sua aplicação prática e pela capacidade de garantir sustentabilidade económica, concorrência equilibrada e condições claras para quem trabalha e investe nesta atividade.
1. Sustentabilidade das empresas
A Lei n.o 59/2026 trouxe alterações importantes, mas não resolveu o principal problema do setor: garantir sustentabilidade às empresas TVDE e condições de concorrência verdadeiramente iguais. A maioria dos operadores são pequenas empresas que têm viaturas financiadas ou em renting, seguros, manutenção, energia ou combustível, salários, Segurança Social, impostos e toda uma estrutura para
manter.
Não podemos continuar a discutir o TVDE olhando apenas para o preço que o passageiro paga. Uma viagem só é sustentável se pagar todos os custos de quem efetivamente a realiza. A própria nova lei passou a determinar que os preços finais devem cobrir todos os custos associados ao serviço.
2. Limite dos 25% das plataformas
A limitação das comissões cobradas pelas plataformas constitui uma medida positiva e necessária. A plataforma deixa de poder cobrar uma taxa de intermediação superior a 25% do valor da viagem, sem IVA. Mas 25% de comissão máxima não signif**a automaticamente sustentabilidade. Se o preço base da viagem for demasiado baixo, podemos limitar a comissão e continuar perante uma viagem economicamente inviável. Por isso, a discussão também tem de passar pelo valor real da operação.
3. Táxis dentro das plataformas – igualdade de condições
A ANM-TVDE não é contra o táxi. O que não podemos aceitar é que dois setores concorram pelo mesmo cliente, na mesma plataforma e no mesmo mercado, estando sujeitos a condições estruturalmente diferentes.
Defendemos uma mobilidade justa para ambos os setores, sem privilégios para nenhum deles. Se estamos no mesmo mercado, queremos igualdade de condições. A ANM-TVDE tem defendido que seria importante caminhar para um modelo verdadeiramente equilibrado entre os dois setores.
4. Selo holográfico – uma bandeira da ANM-TVDE
A identif**ação segura dos veículos sempre foi uma das preocupações da ANM-TVDE. Defendemos um selo holográfico, inamovível e antifraude, associado ao veículo e ao respetivo registo, que permita uma validação rápida e inequívoca.
Não somos contra fiscalização nem contra identif**ação. Pelo contrário. Queremos instrumentos que permitam distinguir rapidamente quem está legal de quem não está. Mas o Estado não pode criar uma obrigação e depois deixar empresas e autoridades sem os mecanismos necessários para a cumprir ou fiscalizar de forma uniforme.
5. Fiscalização e combate à ilegalidade
Quem trabalha legalmente não pode continuar a competir com quem contorna as regras. A nova legislação atribui também responsabilidades às plataformas no controlo do cumprimento dos requisitos aplicáveis aos operadores, motoristas e veículos. Defendemos fiscalização forte, mas igual para todos e dirigida também ao combate à atividade ilegal – e não apenas às empresas que estão identif**adas, licenciadas e, por isso mesmo, são mais facilmente fiscalizáveis.
6. Horários e responsabilidade das plataformas
A legislação mantém limites ao tempo de condução e reforça a responsabilidade das plataformas na implementação de mecanismos destinados a garantir o seu cumprimento. Não se pode colocar toda a responsabilidade sobre o motorista e o operador. Se a tecnologia controla a atividade, também tem de participar no cumprimento das regras.
7. Diálogo com quem está no terreno
A nova fase do setor deve ser acompanhada por um diálogo permanente entre Governo, entidades fiscalizadoras, plataformas, operadores, motoristas e os seus representantes. As próximas decisões não podem ser tomadas sem ouvir quem gere empresas, cria postos de trabalho, assume investimentos e trabalha diariamente no setor.
Não podemos esquecer que por detrás de cada licença de operador existem empresas, muitas delas pequenas e microempresas, que assumiram financiamentos e investiram património próprio acreditando num quadro regulatório definido pelo próprio Estado.
Uma posição clara para o futuro do setor
“Não queremos privilégios para o TVDE. Queremos igualdade de condições para quem concorre no mesmo mercado.”
“Limitar a comissão das plataformas é importante, mas 25% de uma viagem economicamente insustentável continua a não tornar essa viagem sustentável.”
“Não se pode exigir às PME que cumpram aquilo que o próprio Estado ainda não lhes deu condições para executar.”
“Fiscalizar não é perseguir quem está legal. Fiscalizar é retirar do mercado quem prejudica aqueles que cumprem.”
“A verdadeira discussão já não é saber se o TVDE veio para f**ar. É saber se queremos um setor composto por empresas sustentáveis e profissionais ou um modelo baseado numa permanente corrida ao preço mais baixo.”
A nova lei não deve ser encarada como o fim de uma discussão. Deve representar o início de uma fase de avaliação daquilo que funciona, daquilo que necessita de regulamentação e daquilo que, na prática, terá de ser corrigido.
O objetivo não pode ser proteger plataformas, táxis, operadores ou motoristas isoladamente. O objetivo deve ser construir um setor de mobilidade profissional sustentável, fiscalizável e justo, que proteja simultaneamente as empresas, os profissionais e os passageiros.
É esse equilíbrio que continuaremos a defender.
https://pmemagazine.sapo.pt/a-nova-lei-do-tvde-um-passo-em-frente-mas-ainda-longe-do-equilibrio-que-o-setor-precisa/
